Aspectos de individualização e a dosimetria das sanções administrativas

• Autor(a) principal: Souza, Guilherme Yadoya de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/101385
• topic: Direito administrativo; Sancao administrativa; Sanctioning administrative law; Administrative sanction; Application; Individualization; Measurement

A presente pesquisa tem por objetivo analisar os preceitos jurídicos e os critérios que orientam a aplicação das sanções administrativas, em um cenário no qual o legislador concede grande liberdade para que a Administração Pública defina a sanção no caso concreto. Inicia-se pela análise dos fundamentos do poder administrativo sancionador. Aborda-se a discussão acerca da unidade do poder punitivo estatal, e a influência do Direito Penal no Direito Administrativo Sancionador. Examinam-se, em seguida, os princípios que norteiam a aplicação das sanções administrativas, destacando-se a legalidade, a tipicidade, a discricionariedade administrativa, a finalidade e a motivação. Defende-se que a aplicação das sanções administrativas não pode prescindir de sua adequada individualização, devendo ser consideradas as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, de modo que a sanção seja proporcional à infração. Nesse sentido, examina-se a culpabilidade do agente como fundamento e como limite para o exercício do poder sancionador pela Administração Pública. Analisam-se, por fim, critérios dosimétricos gerais que podem ser utilizados pela Administração Pública na individualização e na dosagem das sanções administrativas.