Arbitragem no direito do trabalho : questões de arbitrabilidade no contrato individual de trabalho

• Autor(a) principal: Fuzer, André da Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221330
• topic: Arbitragem (Direito); Arbitrabilidade (Direito); Reforma trabalhista; Dissidios individuais; Arbitration; Objective and subjective arbitrability; Labor law; Labor reform; Individual agreements

A relação de emprego é de fundamental importância para a sociedade, razão pela qual está constantemente no centro das discussões políticas. As divergências entre empregado e empregador, por conseguinte, acabam por desencadear um número elevado de processos judiciais. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que, no ano de 2018, por exemplo, 2.900.573 novos casos chegaram à Justiça do Trabalho, sendo que 322.831 processos chegaram à instância superior. Nesse contexto, meios alternativos de solução de conflitos surgem para solucionar as divergências de modo mais célere e eficiente - entre eles, a arbitragem. A partir desse contexto, o presente estudo tem como foco, a partir de mudanças recentes trazidas à legislação trabalhista pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), verificar quais os requisitos para a arbitrabilidade dos conflitos individuais trabalhistas frente aos direitos disponíveis e indisponíveis no Direito do Trabalho. Para se chegar ao objetivo da pesquisa, analisam-se (i) os requisitos gerais para a arbitrabilidade de um conflito; (ii) as características do contrato de trabalho; (iii) a constitucionalidade das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista ao Direito do Trabalho; (iv) a arbitrabilidade dos conflitos individuais trabalhistas em face à capacidade das partes bem como aos direitos disponíveis e indisponíveis no Direito do Trabalho. A conclusão do trabalho demonstra, com uma breve análise das mudanças ocorridas na legislação, a real possibilidade de resolução de dissídios individuais trabalhistas por meio da arbitragem.