A inconstitucionalidade das modificações perpretadas pela Emenda Constitucional n. 33/2001 no art. 155, §2º, IX, 'A', da Constituição Federal : a permissão da bitributação e da cumulatividade do ICMS na importação de produtos estrangeiros

• Autor(a) principal: Guaragna, Thiago Balbi
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112121
• topic: Bitributação; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Constitutional Amendment Number 33/2001; ICMS; Import; Double Taxation; Cumulativity

O presente estudo objetiva analisar a possível inconstitucionalidade das alterações perpetradas, pela Emenda Constitucional (EC) n. 33/01, na redação do art. 155, §2º, IX, “a”, da Constituição Federal (CF), que trata do ICMS incidente sobre as operações de importação (ICMS-Importação), uma vez que essas modificações podem ter alargado sua hipótese de incidência, possibilitando a ocorrência, nessas operações aduaneiras, de dois fenômenos que contrariam a ordem constitucional: (I) a bitributação entre esse imposto estadual e o Imposto sobre Importação (art. 153, I da CF); bem como (II) a cumulatividade do ICMS no procedimento de importação. Para tanto, na primeira parte deste trabalho, analisaram-se as hipóteses de incidência do ICMS-Importação, antes e depois da vigência da EC n. 33/2001, destacando-se as modificações impostas por essa Emenda na redação do art. 155, §2º, IX, “a”, da CF. Examinou-se também a hipótese de incidência do Imposto sobre Importação, para, após, compararem-se essas hipóteses de incidência, a fim de se verificar se as alterações perpetradas pela EC n. 33/2001, no art. 155, §2º, IX, “a”, da CF, possibilitaram o fenômeno da bitributação entre os impostos analisados quando realizada importação de bens produzidos no exterior. Na segunda parte, abordou-se a cumulatividade do ICMS incidente sobre as importações. Aqui, buscou-se verificar se as modificações impostas pela Emenda n. 33/2001, na redação do art. 155, §2º, IX, “a”, da CF, alargaram sua hipótese de incidência, ao ponto de permitir sua cumulatividade em procedimentos de importação. Ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade das modificações impostas pela EC n. 33/01, no art. 155, §2º, inc. IX, “a” da CF, pois essas ampliaram a hipótese de incidência do ICMS-Importação, proporcionando, nas operações de importação de bens estrangeiros por pessoas físicas ou jurídicas, a ocorrência do fenômeno da bitributação entre esse tributo estadual e o Imposto sobre Importação, além de permitir sua cumulatividade nessas operações aduaneiras.