A justificação do julgado e a petição de princípio nas decisões judiciais

• Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Bublitz de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239176
• topic: Decisões judiciais; Fundamentação jurídica; Judicial decisions; Reasoning; Begging the question; Argument layout

Este trabalho se debruça sobre a questão da justificação das decisões judiciais por parte dos magistrados, em especial no que tange à ocorrência de petição de princípio. A pesquisa busca responder quais são os parâmetros exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação à necessidade de fundamentação dos atos decisórios dos magistrados. Em um segundo momento, a partir da estrutura argumentativa sustentada por Stephen E. Toulmin e as explicações conceituais de Aristóteles, bem como Lucie Olbrechts-Tyteca e Chaim Perelman a respeito da petição de princípio observa-se especialmente possibilidades de incidência da falácia de petição de princípio bem como possíveis consequências ao sistema jurídico como um todo. Conclui-se que a permissividade do ordenamento jurídico em relação à justificação do julgado é prejudicial ao próprio sistema legal bem como aos indivíduos que ele se propõe a tutelar, e que se faz necessária a ampliação dos estudos a respeito da petição de princípio em sede de decisões judiciais bem como o desenvolvimento de um método para sua identificação que seja adequado à complexidade dos argumentos jurídicos e os elementos que os circundam.