THE LACK OF GROUNDS FOR JUDICIAL DECISIONS: A DELAY FACTOR IN JURISDICTIONAL PROVISION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques Padilha, Letícia
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Insurgência
Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/28625
Resumo: The duty to state reasons for judicial decisions is provided for in art. 93, item IX, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In infraconstitutional legislation was already present in the procedural diplomas of 1939 and 1973. However, the Civil Procedure Code of 2015, in its art. 489, § 1, sought to improve the provisions of constitutional and infraconstitutional law. The present study aims to clarify what is a reasoned court decision and after conceptualizing what is a decision without reasoning. And this lack of reasoning is characterized as a factor of delay in the provision of jurisdiction that goes against the constitutionally provided, thus facing the Democratic Rule of Law.     Keywords: Duty to state reasons. Court decisions. Lack of reasoning.
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spelling THE LACK OF GROUNDS FOR JUDICIAL DECISIONS: A DELAY FACTOR IN JURISDICTIONAL PROVISIONA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UM FATOR DE ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONALPalavras-chaves: Dever de fundamentação. Decisões judiciais. Ausência de fundamentação.Keywords: Duty to state reasons. Court decisions. Lack of reasoning.The duty to state reasons for judicial decisions is provided for in art. 93, item IX, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In infraconstitutional legislation was already present in the procedural diplomas of 1939 and 1973. However, the Civil Procedure Code of 2015, in its art. 489, § 1, sought to improve the provisions of constitutional and infraconstitutional law. The present study aims to clarify what is a reasoned court decision and after conceptualizing what is a decision without reasoning. And this lack of reasoning is characterized as a factor of delay in the provision of jurisdiction that goes against the constitutionally provided, thus facing the Democratic Rule of Law.     Keywords: Duty to state reasons. Court decisions. Lack of reasoning.O dever de fundamentação das decisões judiciais tem previsão no art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em legislação infraconstitucional já estava presente nos diplomas processuais de 1939 e 1973. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 489, § 1º, buscou aprimorar o já previsto na legislação constitucional e infraconstitucional. O presente estudo visa explicitar o que é uma decisão judicial fundamentada para após conceituar o que é uma decisão ausente de fundamentação. E essa ausência de fundamentação caracteriza-se como um fator de atraso na prestação jurisdicional indo de encontro ao previsto constitucionalmente, afrontando, dessa forma, o Estado Democrático de Direito.Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS2020-03-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer-reviwed articleArtículo revisado por paresArtigo avaliado pelos paresapplication/pdfhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/2862510.26512/insurgencia.v6i1.28625InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]; Vol. 6 No. 1 (2020): Dossiê: "Processo Civil & Direitos Humanos: conflitos e sociedade"; 48-70InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgência: revista de derechos y movimientos sociales]; Vol. 6 Núm. 1 (2020): Dossiê: "Processo Civil & Direitos Humanos: conflitos e sociedade"; 48-70InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais; v. 6 n. 1 (2020): Dossiê: "Processo Civil & Direitos Humanos: conflitos e sociedade"; 48-702447-668410.26512/insurgencia.v6i1reponame:Insurgênciainstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBporhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/28625/25342Copyright (c) 2020 InSURgência: revista de direitos e movimentos sociaisinfo:eu-repo/semantics/openAccessMarques Padilha, Letícia2022-03-07T19:56:22Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/28625Revistahttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgenciaPUBhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/oaiabc.alexandre@gmail.com2447-66842447-6684opendoar:2022-03-07T19:56:22Insurgência - Universidade de Brasília (UnB)false
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