A responsabilidade civil ambiental do adquirente de área contaminada

• Autor(a) principal: Angheben, Melissa Zamberlan
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129495
• topic: Direito ambiental; Reparacao do dano; Dano ambiental; Direito à propriedade; Responsabilidade civil ambiental; Environmental law; Liability; Contaminated area; Repair damage; Property; New buyer

O presente estudo versa sobre a responsabilidade civil ambiental do adquirente de área contaminada. O fundamento do presente trabalho é demonstrar que o instituto da responsabilidade possui enfoque diverso quando tratado sob a óptica do Direito Civil e quando analisado à luz do Direito Ambiental. A importância do Meio Ambiente será apresentada sob o ângulo de direito fundamental, o qual foi inserido pelo artigo 225 da Constituição Federal, com vista à garantia de condições para a vida futura das espécies, inclusive a humana. Outro enfoque a ser trabalhado, será a abordagem trazida pela Lei nº 6.938/81, a qual foi recepcionada pelo texto constitucional. A Política Nacional do Meio Ambiente “objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida”. Para tanto, a preocupação com a redação desta lei foi em conceituar e definir os termos utilizados largamente, como o meio ambiente, a degradação da qualidade ambiental e a poluição, além de ter introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da responsabilização e da penalização no âmbito civil, administrativo e penal, sem que a cominação conjunta de todos, seja considerada bis in idem. As exposições trazidas são de suma importância para o Direito Ambiental e para sua aplicabilidade, sendo que os termos nela inseridos conferem utilização abundante, quando da constatação de degradação ecológica. Propõe identificar área contaminada inserida na propriedade privada, procurando identificar os requisitos necessários para responsabilização dos agentes poluidores. Para tanto, necessário se faz o contraponto do direito à propriedade perante a Constituição Federal - a qual inseriu a função social -, com a Lei nº 10.406/02 - que instituiu o Código Civil - ampliando o conceito de propriedade, para a função socioambiental. Por fim, visa demonstrar que a responsabilidade civil ambiental de área contaminada privada é objetiva e de natureza propter rem, o que significa afirmar que basta a constatação do dano e do nexo de causalidade para imputar, ao responsável, o dever de reparar a lesão ecológica, independentemente de quem tiver sido o causador, respondendo, de forma solidária, o novo adquirente da propriedade.