A ação civil pública e a responsabilidade civil mediante ocorrência de dano ambiental

• Autor(a) principal: Nogueira, Geovana Gonçalves
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29830
• topic: responsabilidade civil ambiental; dano ambiental; ação civil pública; reparação do dano ambiental; environmental liability; environmental damage; repair of environmental damage; public civil action

Na presente monografia serão discutidas a ação civil pública e a responsabilidade civil no tocante à reparação por dano ambiental. Dessa forma, no primeiro capítulo, será feita uma análise da responsabilidade civil ambiental, levantando a questão da natureza da responsabilidade objetiva, além de destacar as teorias da natureza do risco, bastante discutidas pela doutrina. Neste mesmo capítulo, será tratada também da dificuldade no estabelecimento do nexo causal a fim de fixar o dever de reparação do dano ao meio ambiente. No segundo capítulo, será feito o levantamento da problemática em torno da reparação dos danos ambientais, partindo do conceito e da análise das características do dano ambiental para, em seguida estabelecer parâmetros para os danos individual e extrapatrimonial ao meio ambiente. Neste capítulo são analisadas as formas de reparação e a dificuldade que envolve a sua valoração. Por fim, será feita uma análise da aplicação da prescrição do dano ambiental. Ao final, no terceiro capítulo, serão analisadas as particularidades da ação de reparação aos danos ambientais, tais como: as tutelas de urgência, a legitimação ativa e passiva, a competência, a denunciação da lide, a litispendência, a assistência e litisconsórcio, a coisa julgada e, ao final, o termo de ajustamento de conduta.