Direito internacional e o sisitema prisional gaúcho

• Autor(a) principal: Ungaretti, Marcos Marques
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157617
• topic: Direito internacional; Lei de execucao penal; Sistema prisional; Penal execution law; Minimum rules for treatment of prisoners; Representation of Central Prison of Porto Alegre to OEA; Factual reality of prison system of Rio Grande do Sul

O presente trabalho trata sobre importante ramo do direito penal: a execução da pena privativa de liberdade, sob a ótica de proteção à dignidade da pessoa humana. A execução da pena deve seguir as normas contidas na Lei de Execução Penal brasileira, cujas previsões observam os ditames internacionais, principalmente as Regras Mínimas de Tratamento dos Reclusos, adotadas pela ONU. A existência de dissonâncias entre a legislação e o cumprimento fático de tais normas - seja quanto ao local apropriado para cumprimento da pena, seja quanto ao dever de assistência ao ressocializando - já é de conhecimento público. E a abordagem desse tema iniciará com o exame da evolução histórica da prisão. Após, será analisada a legislação pátria atual acerca do tema, com comparações entre suas previsões e o ordenamento jurídico internacional. Por fim, será examinada a realidade dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, com a análise crítica das condições propiciadas aos presos gaúchos. E, portanto, esse é o tema proposto para o presente trabalho de conclusão de curso.