Crise do sistema penitenciário brasileiro: uma análise da súmula vinculante nº 56 do STF diante da superlotação prisional

• Autor(a) principal: Machado, Bianca Cristina
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22724
• topic: Sistema penitenciário; Superlotação prisional; Execução penal; Ressocialização; Progressão de regime; Instituição penal; Penitentiary system; Prison overcrowding; Penal execution; Resocialization; Prison regimes

A presente pesquisa se refere à análise das deficiências estruturais do sistema penitenciário brasileiro no que tange à superlotação decorrente da falta de vagas nas unidades prisionais adequadas para cada regime penitenciário, e como a crise que esse setor enfrenta atinge negativamente na ressocialização do apenado. Demonstra ainda que, embora a legislação pátria tenha como escopo a reintegração do apenado na sociedade, tal propósito não tem sido atingido diante da inércia do Poder Público em implementar políticas eficazes no setor e investir na estrutura prisional, fazendo com que a população carcerária seja submetida à tratamentos desumanos diante da realidade de superlotação. Além disso, relata as ilegalidades que são cometidas em relação à progressão de regimes no sistema prisional, e como essas falhas geram excesso e desvio de execução, ferindo os direitos básicos dos apenados e intensificando a superlotação. Por fim, se propõe a analisar a Súmula Vinculante nº 56 do STF como uma solução para essa problemática, e como sua aplicabilidade eficaz pode trazer benefícios ao sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista que a superlotação está intimamente ligada com as falhas na progressão de regime