Direito ao meio ambiente sadio e o tratamento jurídico dos tratados de direito ambiental no ordenamento brasileiro

• Autor(a) principal: Miller, Laura Martins
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/147984
• topic: Direitos humanos; Tratados internacionais; Direito ambiental; Human right to a healthy environment; International treaties; Supra-legality; Legality control; Principle of retrocession prohibition

No plano internacional, o direito humano ao meio ambiente sadio encontra guarida em pactos regionais sobre direitos humanos, em constituições nacionais de vários países, na jurisprudência de Tribunais internacionais e em soft law. Apesar da ausência de uniformidade e independência do direito ao meio ambiente sadio, o reconhecimento evolui na relação entre o recente direito ambiental e os direitos humanos tradicionais. No plano nacional, tanto a Constituição Federal como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal colocam o direito ao meio ambiente sadio como direito humano e também como direito fundamental. O STF alçou os tratados internacionais de direitos humanos à hierarquia superior às leis. Assim, uma vez caracterizado o direito ao meio ambiente equilibrado como direito humano, os tratados que asseguram determinada proteção ao bem ambiental passam a ser parâmetro de controle de legalidade (ou de convencionalidade) das leis ambientais domésticas. Neste contexto, o princípio da vedação do retrocesso atua no diálogo entre as fontes de direito ambiental, de maneira que elas se complementem para fazer prevalecer a norma que mais favoreça o meio ambiente.