O juiz das garantias no processo penal brasileiro : um instituto (des)necessário diante do sistema processual penal brasileiro

• Autor(a) principal: Santos, Cláudia Viviane Vieira dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166266
• topic: Processo penal; Garantias processuais; Sistema penal; Criminal procedure; Prevention; Accusatory system; Judge of Guarantees; Project

O presente trabalho objetiva analisar, de forma crítica, a proposta de implantação, no direito brasileiro, da figura conhecida como Juiz das Garantias, presente no Projeto de Lei n.º 8045/2010 (Câmara Federal) e no Projeto de Lei n.º 156/2009 (Senado Federal). Para tanto, serão analisados os argumentos utilizados pelo legislador e pelo setor doutrinário que defende sua inserção no cenário nacional, especialmente aqueles voltados à modernização de um processo penal que deve ser justo e eficaz, bem como à sua adequação aos princípios, garantias e direitos fundamentais presentes em nossa Constituição Federal. Por outro lado, também serão analisados os argumentos que vêm sendo apresentados em sentido contrário, bem como a doutrina e a jurisprudência internacional ligada ao tema. Como resultado final, apresentar-se-á a conclusão de que a figura do Juiz das Garantias não será necessária para a preservação da imparcialidade do magistrado brasileiro, em razão da forma como tal instituto é interpretado internacionalmente.