A responsabilidade civil por danos pós-transfusionais : análise do instituto da prescrição

• Autor(a) principal: Mello, Pedro Gewehr de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/253368
• topic: Transfusão de sangue; Responsabilidade civil; Brasil; Post-transfusion damage; Consumer protection code; Civil liability; Civil responsibility; Social security

Este trabalho trata do instituto da prescrição referente à pretensão de reparação civil por danos pós-transfusionais, tendo como objetivo investigar a possibilidade de aplicação das normas que regem as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o prazo prescricional quinquenal a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, notadamente em razão do enquadramento do sangue como produto de origem humana. Assim, abordou-se a evolução dos institutos da responsabilidade civil e da seguridade social como formas de proteção à pessoa, concluindo pela necessidade de normas protetivas para o fim de garantir adequada tutela dos direitos da parte mais vulnerável da relação de consumo em razão da insuficiência do direito civil comum. No entanto, observa-se que a jurisprudência nacional encontra certa resistência para enquadrar como relação de consumo as situações que envolvem a prestação de serviços ou fornecimento de produtos como, no caso, o sangue, por pessoas jurídicas de direito público, afastando a teoria da actio nata subjetiva, conforme previsão do artigo 27 do CDC, em que o conhecimento da autoria é condição para o termo inicial do prazo prescricional.