Autonomia universitária na Constituição de 1988 : reflexões acerca dos seus entraves, limites e possíveis retrocessos

• Autor(a) principal: Borges, José Humberto Martins
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237605
• topic: Autonomia universitária; Direitos sociais; University autonomy; Social rights; Constitutional amendment; Nonregression; Education

O presente trabalho envidou esforços a fim de demonstrar a fundamental distinção entre o conceito previstos na Constituição de 1988 de autonomia universitária e a autonomia concedida aos Entes da Federação ou a órgãos do Estado. A partir dessa difenciação, buscou-se demonstrar como a autonomia universitária encontra-se ameaçada, seja pela intervenção do Ministério da Educação na nomeação de seus reitores e diretores, seja nas restrições orçamentárias resultantes da Emenda Constitucional 95. Buscou-se, ainda, demonstrar de que forma a referida Emenda vai de encontro ao princípio da vedação de retrocessos, impedindo avanços em direitos sociais, tais como a constitucionalização da educação como direito público subjetivo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de limitar severamente o escopo da pesquisa e das demais atividades acadêmicas, contribuindo decisivamente para a supressão ou restrição de direitos. Por fim, refletiu-se sobre as inúmeras teses e ações de agentes nacionais e internacionais que modificam o entendimento de educação, procurando transformar este direito social em uma commodity, ou seja, sujeita às leis de mercado. Com isso, a educação deixaria de ser um direito social, o qual, por sua natureza, deveria ser garantido pelo Estado.