A responsabilidade tributária da empresa sucessora em relação às multas moratórias e punitivas

• Autor(a) principal: Pedroso, Carlos Vinicius Zago
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112075
• topic: Sucessão empresarial; Responsabilidade tributária; Sucesión; Fusión; Incorporación; Cisión; Ilícito; Multa moratória; Multa punitiva

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 923.012, consolidou o entendimento segundo o qual a empresa sucessora responde não só pelos tributos não pagos pela empresa sucedida, como também pelas multas moratórias e punitivas decorrentes de infração praticada pela sociedade extinta. Haja vista esse entendimento, a monografia propõe examinar a consistência jurídica da tese adotada pela Corte Superior. Para uma adequada compreensão do tema, analisa-se, em um primeiro momento, a sujeição passiva, especificando a responsabilidade tributária das empresas sucessoras. Em seguida, realiza-se uma breve exposição dos conceitos fundamentais do Direito Tributário Sancionador, quais sejam, as noções de ilícito e multa. Por fim, verifica-se a possibilidade de transferência das penalidades pecuniárias às sociedades empresarias resultantes das operações societárias. Ao final, conclui-se que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça carece de consistência jurídica.