O tratamento da multa tributária na falência do contribuinte: uma análise da sua inclusão na origem de oreferência dos créditos falimentares pela lei n° 11.101 de 2005

• Autor(a) principal: Ribas, Ana Carolina Bocaiuva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20121
• topic: sanções tributárias; multa tributária; multa punitiva; princípio da pessoalidade da pena; transmissibilidade da pena; massa falida; créditos falimentares; inconstitucionalidade; falência

Esse trabalho tem como objeto o estudo da constitucionalidade de uma alteração específica promovida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência (lei nº 11.101/05), qual seja, a inclusão da multa tributária na ordem de preferência dos créditos falimentares. Para tanto, de início se buscou compreender as principais características da multa tributária, como sua natureza jurídica e função. A partir desse estudo inicial parte-se para o estudo das normas gerais de repressão, onde se demonstra a aplicabilidade do princípio da pessoalidade da pena à multa tributária. Em seguida demonstra-se a evolução normativa do tratamento da multa tributária na falência, bem como posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Por fim, conclui-se pela inconstitucionalidade da inclusão da multa tributária preferencialmente aos créditos subordinados e apresenta propostas para tornar constitucional a sua cobrança na falência.