O direito ao planejamento tributário sob a ótica constitucional

• Autor(a) principal: Bittencourt, Bruno Ramon Chaves
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/36025
• topic: Planejamento tributário; Legalidade; Elisao fiscal; Freedom; Legality; Ability to contribute; Tax avoidance; Tax planning; Rules; Principles

O presente estudo tem como escopo analisar o sistema constitucional brasileiro sob a perspectiva da dogmática, a fim de determinar em que termos podem os contribuintes praticar elisão fiscal, entendida esta como a opção por determinada forma negocial em detrimento de outra com efeito econômico equivalente com o intuito preponderante de economizar tributos. Para tanto, serão definidos os conceitos de elisão, de fraude fiscal e de simulação, a fim de delimitar o objeto de estudo. Em um segundo momento, serão analisados os principais postulados constitucionais aplicáveis à espécie a fim de verificar se a elisão fiscal nos termos definidos acima tem guarida na Constituição Federal. Para isso, serão examinados os conceitos atribuídos pela doutrina à legalidade e à capacidade contributiva, verificando de que forma estes postulados interagem entre si em cada uma das propostas doutrinárias que abordam o tema do planejamento tributário. Após, buscando um ponto de partida comum para dissecar a questão, será estudado o tema sob a ótica da teoria das normas e das espécies normativas, inferindo como legalidade e capacidade contributiva se auto-limitam e como contribuem entre si para a definição de seus conteúdos. Por fim com lastro nas conclusões obtidas, se passará ao exame das teorias que negam a legitimidade da elisão fiscal, tais como a do abuso de direito e a da fraude à lei, terminando por definir um direito ao planejamento tributário sob a ótica constitucional.