A teoria do “propósito negocial” como limite ao planejamento tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baptista, Mariana de Andrade
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19980
Resumo: O presente trabalho acadêmico tem como escopo analisar a aplicação da teoria do propósito negocial como limite para a realização do planejamento tributário. A teoria do business purpose, ou propósito negocial, ficou conhecida a partir da sua utilização na jurisprudência norte-americana. No Brasil a teoria foi adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para exigir uma motivação extrafiscal nas operações realizadas pelos contribuintes no âmbito do planejamento tributário. Tendo em vista a grande controvérsia acerca da aplicação dessa teoria no Brasil, na medida em que não possui base legal no ordenamento jurídico pátrio, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a sua aplicabilidade no direito tributário brasileiro, no contexto das discussões que envolvem os limites para a realização do planejamento tributário.
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