A exploração econômica de bens públicos por meio da cessão de naming rights

• Autor(a) principal: Muniz. Cálita Rodrigues
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259874
• topic: Gestão pública; Bens públicos; Patrimônio público; Naming rights; Public assets management; Economic use of public property

O presente trabalho objetivou verificar, através de pesquisa bibliográfica, a possibilidade jurídica de exploração econômica de bens públicos por meio da negociação de naming rights e seus eventuais limites e condições. Constatou-se que, para uma gestão adequada do patrimônio público, as utilidades dos bens públicos precisam ser otimizadas de modo a proporcionar o máximo de benefícios para a coletividade, seja em razão do princípio da função social da propriedade, seja em virtude do princípio da eficiência. Uma das formas de aproveitamento econômico dos bens públicos é por meio da comercialização dos naming rights, que se apresenta como uma fonte alternativa viável para a captação de recursos a serem revertidos em prol da sociedade. Concluiu-se, portanto, que é juridicamente possível a utilização dessa prática pela Administração Pública como forma de exploração econômica do patrimônio público, desde que observados certos limites, condições e requisitos impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro.