A arbitragem nos contratos administrativos

• Autor(a) principal: Santos, Débora Moreira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/101391
• topic: Contrato administrativo; Arbitragem; Empresas públicas; Principios constitucionais; Legalidade; Administrative contracts; Arbitration; Public companies; Constitutional principles; Legality

A presente monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem, comumente utilizado em contratos firmados por empresas privadas, em contratos firmados pela Administração Pública. Primeiramente, analisa-se o conceito de arbitragem e de empresa pública na forma em que se apresentam no ordenamento jurídico brasileiro. Passa-se então à análise dos argumentos favoráveis à utilização da arbitragem pela Administração, para em seguida esquadrinharmos o posicionamento contrário à sua utilização e seus respectivos argumentos. Ao longo do trabalho, são analisadas a legislação e a doutrina brasileiras no tocante ao tema, bem como o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União. Ao final, conclui-se que, embora o instituto arbitral ofereça inúmeras vantagens e seja de extrema utilidade no contexto econômico atual, ele não pode ser utilizado pela Administração quando não houver autorização legislativa para tanto, sob a pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais da Administração, em especial ao princípio da legalidade.