Direitos políticos dos imigrantes no brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Portella, Êmily de Amarante
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/150922
Resumo: No Brasil, conforme a Constituição e Estatuto do Estrangeiro, imigrantes não podem votar, apenas brasileiros. O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação migratória brasileira, dando enfoque no problema da não concessão de direitos políticos aos imigrantes, bem como estudar a importância desses direitos na construção de uma cidadania mais inclusiva. Além disso, objetiva analisar os reflexos na vida de um imigrante e as consequências de uma não autorização legislativa - como é a atual – frente aos Direitos Humanos. Analisar-se-ão, nesse contexto, as propostas de emenda à Constituição que tramitam no Congresso há anos e possuem diferentes visões e proposições sobre a temática.
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spelling Portella, Êmily de AmaranteGomes, Joséli Fiorin2017-01-18T02:28:29Z2016http://hdl.handle.net/10183/150922001009099No Brasil, conforme a Constituição e Estatuto do Estrangeiro, imigrantes não podem votar, apenas brasileiros. O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação migratória brasileira, dando enfoque no problema da não concessão de direitos políticos aos imigrantes, bem como estudar a importância desses direitos na construção de uma cidadania mais inclusiva. Além disso, objetiva analisar os reflexos na vida de um imigrante e as consequências de uma não autorização legislativa - como é a atual – frente aos Direitos Humanos. Analisar-se-ão, nesse contexto, as propostas de emenda à Constituição que tramitam no Congresso há anos e possuem diferentes visões e proposições sobre a temática.In Brazil, according to the Constitution and the Foreign Statute, immigrants can’t vote, only Brazilians. This aims to analyze the brazilian immigration law by focusing on the problem of not granting political rights to immigrants and study the importance of these rights in building a more inclusive citizenship. In addition, it aims to analyze the impacts on the life of an immigrant and the consequences of a non- legislative authorization- as is it currently- in face to the Human Rights. In this context, will be analyzed the proposed amendments to the Constitution that pass in Congress for years and have different views and proposals on the subject.application/pdfporImigrantesDireitos politicosDireitos humanosCidadaniaCitizenshipHuman rightsPolitical rightsImmigrantsBrazilian migration policyDireitos políticos dos imigrantes no brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2016especializaçãoCurso de especialização em Direito Internacionalinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL001009099.pdf001009099.pdfTexto completoapplication/pdf537472http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/150922/1/001009099.pdfbca51fbff14c3df526f08949b14f1f54MD51TEXT001009099.pdf.txt001009099.pdf.txtExtracted Texttext/plain139401http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/150922/2/001009099.pdf.txt96742f6b18dd7172089bd15c0c6acbd1MD52THUMBNAIL001009099.pdf.jpg001009099.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg979http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/150922/3/001009099.pdf.jpgddea9da6e2508c3143bd31a03ce1c9d7MD5310183/1509222018-10-30 08:17:08.166oai:www.lume.ufrgs.br:10183/150922Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2018-10-30T11:17:08Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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