A viabilidade da defesa dos direitos individuais homogêneos trabalhistas por meio da ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho

• Autor(a) principal: Duarte, Laís Campos
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/36491
• topic: Direito civil : Brasil; Direito do trabalho : Pratica forense; Direitos individuais; Ação civil pública : Direito do trabalho; Ministerio publico do trabalho; Direito social; Direito coletivo do trabalho; Individual homogeneous labor rights; Public civil lawsuit; Public Ministry of Labor; Legitimacy

O presente trabalho tem por objeto a análise da viabilidade da proposição da ação civil pública no âmbito trabalhista, pelo Ministério Público do Trabalho, com a finalidade de defender direitos individuais homogêneos. Os direitos individuais trabalhistas são direitos sociais fundamentais, e em sua maioria indisponíveis, porque de ordem pública. Dada a massividade das relações trabalhistas, os direitos individuais do trabalho podem apresentar-se como metaindividuais. Nesse caso, por questões de acesso à justiça e de efetividade da tutela jurisdicional, impõe-se a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos trabalhistas. Com base no exame da missão institucional do Ministério Pùblico do Trabalho, de suas atribuições, e do sistema legal relativo à ação civil pública, verifica-se que é cabível a propositura dessa ação pela referida instituição para a defesa de direitos individuais homogêneos trabahistas. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho decorre, nessa hipótese, inclusive de previsão constitucional.