As prisões cautelares indevidas e sua repercussão na responsabilidade civil do estado

• Autor(a) principal: Ribeiro, Vilssandra Allinne Ferreira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91040
• topic: Processo civil; Prisão cautelar; Erro judiciário; Civil procedure; Criminal procedure; Precautionary prison; Wrongful prison; State responsibility; Mistrial; Indemnity

O objetivo central do trabalho foi verificar em que medida a doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem um dever de reparação a cargo do Estado aos danos causados à esfera juridicamente protegida alheia no exercício de sua função jurisdicional quando da aplicação das prisões cautelares. Verificar em quais hipóteses entende-se que, sobrevindo decreto definitivo absolutório, a prisão anterior à sentença insuscetível de recurso é passível de responsabilização. Fez-se uma análise do regime das prisões provisórias, dando ênfase às alterações legislativas promovidas pela Lei 12.403/2011 que alterou a sistemática aplicável às medidas cautelares pessoais e que pretendeu dar ao processo penal conformação constitucional. A decretação da prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória é medida excepcional. Fora a prisão temporária regulada por lei extravagante (Lei 7.960/1989), só existe a prisão preventiva como espécie de prisão efetivamente cautelar. Há necessidade de conter a decretação abusiva das prisões no Brasil. Devem servir para a tutela do processo, qualidade instrumental que se configura como condição à adequação ao princípio da inocência e, por conseguinte, à sua substancial constitucionalidade. A prática judiciária brasileira deve reconhecer o direito à indenização decorrente da prisão preventiva ilegal e a legal de quem posteriormente verificou-se ser inocente, uma vez que a persecução penal é atividade de risco exercida pelo Estado em prol de toda a sociedade, não sendo justo que o indivíduo suporte sozinho os efeitos do ato assim praticado.