O direito de arrependimento na compra eletrônica de passagens aéreas

• Autor(a) principal: Davoli, Gabriela Brum
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184136
• topic: Direito de arrependimento; Comércio eletrônico; Direito do consumidor; Consumer’s right; Eletronic commerce; Right of regret; Dialogue de sources

A presente pesquisa tem por objeto o direito de arrependimento do consumidor, especialmente no âmbito da compra de passagens aéreas. Isto porque há conflito sobre o tema entre o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Acerca do desenvolvimento do trabalho, tem-se como propósito inicial a análise da aplicação direito de arrependimento nas compras eletrônicas. A análise será através da pesquisa acerca da formação e execução do contrato eletrônico de consumo, e da aplicação do direito de arrependimento nesses contratos, mediante estudo da natureza jurídica do direito de arrependimento, seus efeitos e interpretação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante e à compra de passagens aéreas, tratar-se-á do direito de arrependimento e do contrato de transporte aéreo de passageiros. Assim, serão estudados os conceitos de usuário e consumidor e, através de um diálogo das fontes, a necessária aplicação do Código consumerista quando presente a figura do sujeito tutelado pela norma. Por fim, será abordada a aplicação do direito de arrependimento na compra eletrônica de passagens aéreas, através da comparação entre as normas que conferem a possibilidade de desistência da compra feita pelo passageiro, examinando os fundamentos que sustentam as suas distintas interpretações. O trabalho será finalizado demonstrando a necessidade de aplicação do artigo 49 do CDC na compra eletrônica de passagens aéreas, quando estabelecida relação de consumo, assegurando, assim, a proteção do consumidor frente aos riscos decorrentes da contratação eletrônica.