Análise da neutralidade tributária da lei 12.973/14 (Regime Tributario Definitivo) no âmbito dos pronunciamentos do CPC

• Autor(a) principal: Cabeda, Diogo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/147315
• topic: Normas contábeis; Convergência; Tributação; IFRS; Tax neutrality; Revenue tax; Law nº 12.973/2014

O processo de convergência ao padrão contábil internacional, capitaneado no Brasil pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a partir da Lei nº 11.638/07, trouxe extenso rol de inovações às informações produzidas pela Contabilidade. Diante deste cenário, foi assegurada, na própria alteração legal, a neutralidade tributária, o que significou que os novos métodos e critérios prescritos não repercutiriam efeitos fiscais. Com a publicação da Lei nº 12.973/14, o ordenamento tributário se adequou, definitivamente, às novas práticas e aos pronunciamentos contábeis do CPC. Entretanto, ao contrário da Lei nº 11.638/07 e da própria Lei nº 11.941/09, que instituiu o Regime Tributário Transitório (RTT), a nova legislação optou por regulamentar uma série de normas contábeis recentes, mas não declarou, de forma expressa, a neutralidade como objetivo. Deste modo, a finalidade deste trabalho é analisar de que forma a nova legislação do denominado Regime Tributário Definitivo (RTD) se adequou ao padrão internacional de Contabilidade e se, de fato, ele é neutro como era desejado, tanto do ponto de vista econômico, como da não intervenção das obrigações fiscais aos procedimentos societários. Realizou-se, deste modo, uma pesquisa descritiva, documental, com abordagem qualitativa, com a análise da legislação tributária federal em conjunto com os pronunciamentos do CPC e com a doutrina na área jurídica e contábil. Observou-se que a nova legislação optou por neutralizar, para fins fiscais, os métodos e critérios recentemente internalizados no país. Percebeu-se, assim, que foi possível não impactar economicamente o já sobrecarregado contribuinte brasileiro, uma vez que a lei buscou, de todas as formas, manter intacta a base tributável. Entretanto, para alcançar a almejada neutralidade tributária, o legislador criou novas obrigações acessórias dentro da escrituração contábil, que são as subcontas, acabando por interferir nas práticas societárias das companhias e criando complexas obrigações em termos de conformidade legal.