O assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativa
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/157521 |
Resumo: | O presente trabalho procura demonstrar que o assédio moral no âmbito do serviço público mais do que atingir a dignidade humana do servidor vítima do abuso no seu ambiente de trabalho, violando princípio fundamental do Estado Democrático de Direito Brasileiro, também fere uma série de outros princípios inerentes à boa administração pública. Conceitos basilares à administração pública, como os da legalidade, imparcialidade, moralidade, motivação, transparência, são ignorados pelo assediador quando este pratica os atos de assédio. Prova disso é a dificuldade que o assediador terá para motivar explícita, clara e congruentemente, como preconiza a legislação, as razões que justificam as atitudes que configuram o assédio, passando não poucas vezes a usar da tarja da discricionariedade administrativa para justificar seus atos, deturpando o conceito de discricionariedade administrativa. Examinar-se-á o enquadramento do assédio moral dentro da administração como ato atentatório aos princípios da administração pública segundo a lei de improbidade e a partir deste aspecto analisar-se-á brevemente os projetos de lei que visam tornar explícita no texto normativo o enquadramento do assédio moral no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. |
id |
UFRGS-2_d8c5ba533419c82e1c86169650b9c2b8 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.lume.ufrgs.br:10183/157521 |
network_acronym_str |
UFRGS-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRGS |
repository_id_str |
|
spelling |
Oliveira, Tácia Borges deMaffini, Rafael Da Cás2017-05-09T02:23:21Z2016http://hdl.handle.net/10183/157521001010556O presente trabalho procura demonstrar que o assédio moral no âmbito do serviço público mais do que atingir a dignidade humana do servidor vítima do abuso no seu ambiente de trabalho, violando princípio fundamental do Estado Democrático de Direito Brasileiro, também fere uma série de outros princípios inerentes à boa administração pública. Conceitos basilares à administração pública, como os da legalidade, imparcialidade, moralidade, motivação, transparência, são ignorados pelo assediador quando este pratica os atos de assédio. Prova disso é a dificuldade que o assediador terá para motivar explícita, clara e congruentemente, como preconiza a legislação, as razões que justificam as atitudes que configuram o assédio, passando não poucas vezes a usar da tarja da discricionariedade administrativa para justificar seus atos, deturpando o conceito de discricionariedade administrativa. Examinar-se-á o enquadramento do assédio moral dentro da administração como ato atentatório aos princípios da administração pública segundo a lei de improbidade e a partir deste aspecto analisar-se-á brevemente os projetos de lei que visam tornar explícita no texto normativo o enquadramento do assédio moral no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.El presente estudio busca mostrar que el acoso moral en el servicio público además de atingir la dignidad humana del servidor victima del abuso en su ambiente de trabajo, violando principio de Estado Democratico de Derecho Brasileño, también fiere una serie de otros principios inherentes a la buena administración publica. Conceptos básicos a la administración pública, como la legalidad, la imparcialidad, la moral, la motivación, la transparência, son ignorados por el acosador cuando él práctica actos de acoso. Prueba de esto es la dificultad de que el acosador tendrá que motivar explícita, clara y congruente, según lo recomendado por la legislación, las razones de las actitudes que constituyen el acoso, que pasan unas cuantas veces para utilizar la franja de la discrecionalidad administrativa para justificar sus acciones, tergiversando el concepto de la discrecionalidad administrativa. Se examinará la inclusión del acoso moral en la administración como acto atentatório a los princípios de la administración pública según la Ley de Improbidad, e desde aí, se analizará brevemente los proyectos de ley que tienen como objetivo hacer explícita la inserción del texto legal de acoso moral en el artículo 11 de la Ley de Improbidad Administrativa.application/pdfporAssédio moralServiço públicoImprobidade administrativaAcoso moralImprobidad administrativaEmpleado estatal,Administración publicaO assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2016Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL001010556.pdf001010556.pdfTexto completoapplication/pdf756980http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/157521/1/001010556.pdf68b5955f287bf38e8925c22bfbecd93eMD51TEXT001010556.pdf.txt001010556.pdf.txtExtracted Texttext/plain174354http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/157521/2/001010556.pdf.txt208afd6f781169a11bdd741fe087c473MD52THUMBNAIL001010556.pdf.jpg001010556.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1111http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/157521/3/001010556.pdf.jpg4c69b729b6a7c6e7b3b58f839b76bd21MD5310183/1575212018-10-29 09:05:27.457oai:www.lume.ufrgs.br:10183/157521Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2018-10-29T12:05:27Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
O assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativa |
title |
O assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativa |
spellingShingle |
O assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativa Oliveira, Tácia Borges de Assédio moral Serviço público Improbidade administrativa Acoso moral Improbidad administrativa Empleado estatal, Administración publica |
title_short |
O assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativa |
title_full |
O assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativa |
title_fullStr |
O assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativa |
title_full_unstemmed |
O assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativa |
title_sort |
O assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativa |
author |
Oliveira, Tácia Borges de |
author_facet |
Oliveira, Tácia Borges de |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Oliveira, Tácia Borges de |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Maffini, Rafael Da Cás |
contributor_str_mv |
Maffini, Rafael Da Cás |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Assédio moral Serviço público Improbidade administrativa |
topic |
Assédio moral Serviço público Improbidade administrativa Acoso moral Improbidad administrativa Empleado estatal, Administración publica |
dc.subject.spa.fl_str_mv |
Acoso moral Improbidad administrativa Empleado estatal, Administración publica |
description |
O presente trabalho procura demonstrar que o assédio moral no âmbito do serviço público mais do que atingir a dignidade humana do servidor vítima do abuso no seu ambiente de trabalho, violando princípio fundamental do Estado Democrático de Direito Brasileiro, também fere uma série de outros princípios inerentes à boa administração pública. Conceitos basilares à administração pública, como os da legalidade, imparcialidade, moralidade, motivação, transparência, são ignorados pelo assediador quando este pratica os atos de assédio. Prova disso é a dificuldade que o assediador terá para motivar explícita, clara e congruentemente, como preconiza a legislação, as razões que justificam as atitudes que configuram o assédio, passando não poucas vezes a usar da tarja da discricionariedade administrativa para justificar seus atos, deturpando o conceito de discricionariedade administrativa. Examinar-se-á o enquadramento do assédio moral dentro da administração como ato atentatório aos princípios da administração pública segundo a lei de improbidade e a partir deste aspecto analisar-se-á brevemente os projetos de lei que visam tornar explícita no texto normativo o enquadramento do assédio moral no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. |
publishDate |
2016 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2016 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2017-05-09T02:23:21Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10183/157521 |
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv |
001010556 |
url |
http://hdl.handle.net/10183/157521 |
identifier_str_mv |
001010556 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRGS instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) instacron:UFRGS |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
instacron_str |
UFRGS |
institution |
UFRGS |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRGS |
collection |
Repositório Institucional da UFRGS |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/157521/1/001010556.pdf http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/157521/2/001010556.pdf.txt http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/157521/3/001010556.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
68b5955f287bf38e8925c22bfbecd93e 208afd6f781169a11bdd741fe087c473 4c69b729b6a7c6e7b3b58f839b76bd21 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801224529262936064 |