Apropriação indébita previdênciaria : a evolução do delito e da extinção de sua punibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Balle, Leticia Rezende
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/31379
Resumo: O objeto de estudo deste trabalho é o delito nominado apropriação indébita previdenciária, figura delituosa relativamente recente no ordenamento jurídico brasileiro, e bastante polêmica. Será analisada a conduta prevista no caput do artigo 168-A do Código Penal, com texto inserido pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000. Para melhor ponderar esses aspectos, será analisada a origem histórica e a evolução legislativa do referido delito desde suas origens até a atual redação em vigor em nosso ordenamento. Em seguida, serão abordados os aspectos formais de sua configuração e o bem jurídico que busca tutelar. Num terceiro momento, discorrer-se-á sobre a possibilidade de extinção da punibilidade em razão do pagamento do tributo, e a sua evolução legislativa e também jurisprudencial – fazendo ainda importante diferenciação entre a extinção da punibilidade e a suspensão do processo em razão do parcelamento do débito. Por fim, será feita uma análise comparativa das sentenças relativas ao delito em questão na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS, única da Capital com competência para julgar feitos a ele relacionados.
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