Os limites ao princípio da não autoincriminação no sistema jurídico brasileiro: o caso da Lei n° 12654/2012

• Autor(a) principal: Costa, Guilherme Willian
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189765
• topic: Princípio da não autoincriminação; Banco de dados genéticos; Identificação de criminosos; Principle of non-self-incrimination; Genetic database; Criminal identification; Weighting

A presente pesquisa aborda a incidência do direito a não autoincriminação no âmbito da lei nº12. 654 de 2012 a qual trata da identificação criminal e dos bancos de dados genéticos. A problemática apresenta-se na obrigatoriedade imposta na lei pela coleta coercitiva de material genético, fato que causou grande repercussão na doutrina brasileira, levando-se em consideração o direito a não produção de provas contra si mesmo. O trabalho encontra-se distribuído em cinco capítulos, competindo ao primeiro à introdução, ao segundo a evolução histórica do princípio, abordando-se o fundamento natural e a relação entre o princípio da não autoincriminação e a dignidade da pessoa humana. No terceiro capítulo é tratado dos desdobramentos do princípio da não autoincriminação, fazendo-se breves considerações à Lei nº 12654 de 2012 e o caso da embriaguez ao volante. No quarto capítulo trata-se com maior amplitude o direito a não autoincriminação frente à Lei nº 12.654 de 2012 e as possíveis conformações de direito. Por fim, o quinto capítulo reserva-se para as considerações finais.