A identificação compulsória do perfil genético: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do processo penal.

• Autor(a) principal: ESTRELA, Gabriel de Medeiros.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29177
• topic: Especialização em Direito Penal e Processo Penal; Identificação Criminal; Princípio da Não Autoincriminação; Dignidade da Pessoa; Criminal Identification; Principle of No Self-incrimination; Dignity of the Person

A Lei n° 12.654 de 28 de maio de 2012 alterou as Leis n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal- LEP) e a n° 12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal), tornando obrigatória a identificação do perfil genético para determinados condenados, algo que gera muita discussão acerca da constitucionalidade de tais práticas. Com o advento da Lei n° 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime) foi incluído na LEP que a negativa por parte do condenado em ceder material genético constitui falta grave acarretando a perda de vários direitos. O presente trabalho monográfico tem a finalidade de analisar os desdobramentos desta recusa de direitos aos apenados que se recusam a conceder o material genético de forma voluntária, tendo em vista que o Princípio da Não Autoincriminação proíbe a punição aquele que não deseja produzir prova contra si. Para isso, o método de abordagem utilizado será o dedutivo e o método de procedimento será o comparativo. No tocante a natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, na qual terá uma abordagem qualitativa. No que diz respeito ao objetivo geral, trata-se de pesquisa exploratória e os procedimentos técnicos utilizados foram o bibliográfico. E foi usada a coleta documental para obtenção dos dados.