A eficácia dos direitos fundamentais nas negociações coletivas de trabalho: a questão do negociado x legislado

• Autor(a) principal: Vicari Júnior, Nelcir
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273077
• topic: Direitos fundamentais; Autonomia privada coletiva; Negociação coletiva; Fundamental rights; Collective private autonomy; Collective bargaining

A presente pesquisa tem como objetivo inicial o estudo da doutrina dos direitos fundamentais, conceituando-os e classificando-os com base na sua historicidade e em suas respectivas dimensões. Perpassa, posteriormente, por uma análise enfática aos direitos fundamentais sociais, mencionando sua previsão na Constituição Federal, bem como a sua possibilidade de restrição. Posteriormente, faz-se um estudo pormenorizado do princípio da autonomia privada coletiva como direito fundamental e como instrumento efetivador de direitos, assim como de seus respectivos desdobramentos, quais sejam, os acordos e convenções coletivas – institutos peculiares ao Direito Coletivo do Trabalho que permitem que os interessados da relação criem, editem e extingam normas jurídicas que dizem respeito ao trabalho. Por conseguinte, são analisadas as (im)possibilidades de flexibilização de direitos fundamentais por instrumentos coletivos de trabalho e seus atinentes limites. Por fim, analisam-se os recém inclusos artigos 611-A e 611-B da CLT, que prevêem a prevalência do negociado sobre o legislado, à luz da doutrina dos direitos fundamentais.