Extradição passiva e nacionalidade : investigação sobre a viabilidade jurídica da extradição de pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira originária

• Autor(a) principal: Lopes, Guilherme Aresi Madruga
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174849
• topic: Extradicao : Brasil; Nacionalidade; Migração; Passive extradition; Crime; Nationality; Brazilians; Constitution

Este trabalho investiga alguns limites que o direito de nacionalidade acarreta na extradição passiva, com o intento de verificar se o brasileiro nato que perdeu esta nacionalidade pode ou não vir a ser extraditado a outros países. Para tanto, após o exame dos aspectos gerais envoltos ao instituto da extradição e ao direito de nacionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se o preceito de inextraditabilidade de nacionais, desde seus fundamentos internacionais, passando ao âmbito interno, com ênfase à extensão interpretativa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que vedam a extradição de brasileiros. A partir disso, formulou-se uma sucessão de perguntas a serem respondidas ao longo do trabalho: se a perda da nacionalidade brasileira primária pode funcionar como pressuposto autorizador da extradição passiva; se o status de nacionalidade posterior à perda de nacionalidade influencia na concessão da extradição passiva e se o momento do crime em relação à perda da nacionalidade brasileira pode ser uma barreira à extradição passiva. Ao final, conclui-se pela possibilidade de extradição de pessoas que perderam a nacionalidade brasileira, a partir das disposições da Lei de Migração (Lei n. 13.445/17); pela influência do tempo do crime em relação à perda da nacionalidade, como fator atrativo da competência brasileira e que pode levar, por consequência, à negativa no pedido de extradição; e, por fim, entende-se que o status de nacionalidade posterior à perda da nacionalidade brasileira pode, em determinadas situações, implicar a concessão ou a negativa da extradição, conforme os elementos de nacionalidade correlatos ao caso concreto.