A custódia cautelar no processo de extradição passiva: uma abordagem a partir da excepcionalidade da prisão preventiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nardes, Vinícius Schulz
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/252464
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling A custódia cautelar no processo de extradição passiva: uma abordagem a partir da excepcionalidade da prisão preventivaExtradição passivaMigraçãoPrisão preventivaSupremo Tribunal FederalPassive extraditionMigrationPre-trial detentionFederal Supreme CourtTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.Esta monografia buscou examinar a natureza excepcional da prisão preventiva decretada durante o processo de extradição passiva no Brasil. Adotando uma abordagem dedutiva de pesquisa e fundamentando-se principalmente em análise da legislação migratória, da revisão bibliográfica e do levantamento jurisprudencial, o estudo foi organizado em três partes, destacando-se, sequencialmente, a extradição passiva, a prisão preventiva e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, a pesquisa parte da indagação: há fundamento legal, jurisprudencial e doutrinário para a decretação obrigatória da prisão preventiva no curso da extradição passiva? Como resposta preliminar, supõe-se que a obrigatoriedade não encontra respaldo na ordem jurídica brasileira, em decorrência do princípio da excepcionalidade da prisão cautelar. Com esse norte, inicialmente, tratou-se do instituto da extradição passiva no contexto jurídico nacional, tendo em conta a inserção do Estado Brasileiro no cenário internacional. Em seguida, analisou-se a natureza excepcional da prisão preventiva, conforme estabelecido pela legislação processual penal brasileira, pela Constituição Federal de 1988 e pela corrente doutrinária predominante. Por sua vez, na última etapa, examinou-se a aplicação do princípio da obrigatoriedade da prisão preventiva e a consequente inaplicabilidade do princípio da excepcionalidade durante o processo de extradição passiva, levando em consideração a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se que a imposição da segregação cautelar sustentada pela Corte Constitucional carece de respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, em face da vigência do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, o qual deve ser aplicado também ao procedimento extradicional.This monograph seeks to examine the exceptional nature of pre-trial detention ordered during passive extradition proceedings in Brazil. Adopting a deductive research approach and based mainly on an analysis of migration legislation, a bibliographical review and a survey of case law, the study is organized into three parts, highlighting, sequentially, passive extradition, pre-trial detention and the case law of the Federal Supreme Court. To this end, the research starts with the question: is there a legal, jurisprudential and doctrinal basis for the mandatory decree of preventive detention in the course of passive extradition? As a preliminary answer, it is assumed that mandatory detention is not supported by the Brazilian legal system, due to the principle of the exceptional nature of pre-trial detention. With this in mind, the first section deals with the institute of passive extradition in the national legal context, taking into account the inclusion of the Brazilian state on the international stage. Next, the exceptional nature of preventive detention is analyzed, as established by Brazilian criminal procedural legislation, the Federal Constitution of 1988 and the predominant doctrinal current. The last stage examines the application of the principle of mandatory pre-trial detention and the consequent inapplicability of the principle of exceptionality during passive extradition proceedings, taking into account the recent case law of the Federal Supreme Court. It is concluded that the imposition of pre-trial detention upheld by the Constitutional Court lacks support in the Brazilian legal system, given the validity of the principle of the exceptionality of pre-trial detention, which should also be applied to extradition proceedings.Die vorliegende Monographie untersucht den Ausnahmecharakter der im Rahmen eines passiven Auslieferungsverfahrens in Brasilien angeordneten Untersuchungshaft. Die Studie basiert auf einem deduktiven Forschungsansatz und stützt sich hauptsächlich auf eine Analyse der Migrationsgesetzgebung, eine Literaturrecherche und einen Überblick über die Rechtsprechung. Sie ist in drei Teile gegliedert, die nacheinander die passive Auslieferung, die Untersuchungshaft und die Rechtsprechung des Bundesgerichtshofs beleuchten. Zu diesem Zweck beginnt die Untersuchung mit der Frage: Gibt es eine rechtliche, rechtswissenschaftliche und doktrinäre Grundlage für die zwingende Anordnung der Präventivhaft im Rahmen der passiven Auslieferung? Als vorläufige Antwort wird davon ausgegangen, dass die obligatorische Untersuchungshaft im brasilianischen Rechtssystem aufgrund des Grundsatzes des Ausnahmecharakters der Untersuchungshaft nicht vorgesehen ist. Vor diesem Hintergrund wird das Institut der passiven Auslieferung zunächst im nationalen rechtlichen Kontext analysiert, wobei die Einbindung des brasilianischen Staates in die internationale Arena berücksichtigt wird. Anschließend wird der Ausnahmecharakter der Untersuchungshaft analysiert, wie er im brasilianischen Strafprozessrecht, in der Bundesverfassung von 1988 und in der herrschenden Lehrmeinung festgelegt ist. In der letzten Phase wird die Anwendung des Grundsatzes der obligatorischen Untersuchungshaft und die daraus folgende Unanwendbarkeit des Ausnahmeprinzips während des passiven Auslieferungsverfahrens unter Berücksichtigung der jüngsten Rechtsprechung des Bundesgerichtshofs untersucht. Die Schlussfolgerung ist, dass die Verhängung der Untersuchungshaft, die vom Verfassungsgericht bestätigt wurde, im brasilianischen Rechtssystem keine Unterstützung findet, da der Grundsatz der Ausnahmeregelung für die Untersuchungshaft gilt, der auch auf Auslieferungsverfahren angewendet werden sollte.Florianópolis, SC.Souza, Cláudio Macedo deUniversidade Federal de Santa Catarina.Nardes, Vinícius Schulz2023-12-05T22:00:32Z2023-12-05T22:00:32Z2023-11-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis77 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/252464Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-12-05T22:00:32Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/252464Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-12-05T22:00:32Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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