O acordo multilateral de seguridade social do MERCOSUL e os problemas na garantia dos direitos previdenciários dos migrantes evidenciados pela jurisprudência brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Míriam Fontana
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/264356
Resumo: Este trabalho pretende analisar o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, bem como as Regulações Administrativas correlatas, e a sua aplicação na jurisprudência brasileira, de forma a levantar, qualitativamente, os problemas enfrentados pelos interessados em requerer um benefício previdenciário que precise tomar por base tempo de contribuição exercido no exterior. Para isso, inicialmente aborda a evolução histórica na seguridade social ocorridas no Brasil, bem como o estado atual da previdência social nacional, para, após, discorrer acerca da matéria previdenciária no âmbito internacional, especialmente quanto ao Acordo vigente no bloco do Mercosul. Com a análise da extensão regulatória do Acordo em tela e seus conceitos, passa-se à análise de casos concretos julgados pelos Tribunais brasileiros. Os casos foram escolhidos tendo por base a relevância para contribuir qualitativamente ao estudo do mencionado texto legal, bem como a incidência do tema em outros casos. Por fim, conclui-se que, dentre outros problemas de raiz social, o principal empecilho na efetivação dos direitos previdenciários dos migrantes mercosulinos é a ausência de documentação probatória do cumprimento de contribuições para a previdência no país em que trabalharam, expedida pela autoridade competente.
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