A delação premiada na legislação brasileira

• Autor(a) principal: González, Ana Lúcia Stumpf
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27024
• topic: Delação premiada : Brasil; Confissao; Garantias constitucionais; Contraditório; Ampla defesa; Direito processual penal; Plea bargaining; Criminal brocedure; Informer; Guilty plea; State’s evidence

Por meio do presente estudo, se pretende analisar a legislação brasileira que normatiza a incidência da delação premiada. Para tanto, analisaremos sucintamente em que consiste tal instituto e qual sua natureza. Examinaremos, brevemente, sua origem e sua aplicação em outros ordenamentos. A partir de tais bases, buscaremos aferir, no âmbito do processo penal brasileiro, com lastro na Doutrina e na Jurisprudência, como se dá a valoração probatória das declarações do delator, quais as implicações da adoção dessa técnica em relação às garantias constitucionais a que renuncia o agente delator e a que, por extensão, está sujeito o delatado. Ainda, iremos adentrar na questão dos efeitos da delação do ponto de vista penal, explicitando-se os requisitos para que as declarações do delator lhe importem em diminuição ou afastamento de pena e qual o momento para aplicação de tais benefícios. Além disso, analisaremos as principais críticas doutrinárias à delação premiada.