Autonomia administrativa das agências reguladoras na lei nº 13.848/19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Gisele Viedenhelfen
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221924
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo o estudo das agências reguladoras sob a ótica da sua autonomia. A análise é feita tendo como ponto de partida a regulação no Brasil como um todo, e adentra nas agências reguladoras a partir da Lei 9986/00, que trata da gestão dos seus recursos humanos. Analisa-se a nova Lei Geral das Agências Reguladoras e depois compara-se as mudanças importantes com a Lei 9.986/00, sempre sob a ótica do elemento da autonomia. Ainda sim, não se olvida de apresentar ao trabalho o contexto político em que a Lei 13.848/19 foi criada, citando até os pareceres dos congressistas. No final da monografia, são mencionados e comentados alguns julgados importantes sobre o tema, levando em consideração a Nova Lei Geral das Agências Reguladoras.
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