A possibilidade de declaração de inconstitucionalidade pelo árbitro

• Autor(a) principal: Borba, Thiago Medeiros de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184021
• topic: Natureza jurídica; Arbitragem (Direito); Inconstitucionalidade

O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de o árbitro exercer o controle difuso de constitucionalidade, afastando a aplicação de lei ou de ato normativo que não se coadune com as disposições previstas na Constituição Federal. A análise foi feita a partir de hipótese em que as partes elegem como direito aplicável ao mérito do litígio ordenamento jurídico em que haja o controle difuso de constitucionalidade. A partir das disposições contidas na Lei de Arbitragem e do posicionamento da doutrina, no sentido de que a arbitragem possui natureza jurisdicional, entendeu-se pela aproximação das funções do juiz togado e do árbitro; e, consequentemente, pelo dever de o árbitro reconhecer e declarar eventual inconstitucionalidade contida na lei ou no ato normativo existente no caso concreto.