A validade das isenções de tributos estaduais concedidas pela União no âmbito dos tratados internacionais

• Autor(a) principal: Neuhaus, Cristina Donadussi
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143298
• topic: Isenção tributária; Tributos estaduais; Exemptions; State taxes; International treaties; Possibility

Buscou-se no presente trabalho, analisar a possibilidade da União, representando a República Federativa do Brasil, conceder, validamente, isenções de tributos estaduais, no âmbito dos tratados internacionais. Em que pese o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal vedar a concessão de isenções heterônomas, a norma constitucional não alcança os tratados internacionais firmados pelo Brasil. O exame da doutrina acerca do artigo 98 do Código Tributário Nacional, dispositivo que consagra a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna, bem como a análise do princípio federativo e dos conceitos de autonomia interna dos entes políticos e de soberania da União, enquanto representante da Federação brasileira, apontam no sentido de que podem ser, validamente, concedidas tais isenções no âmbito dos tratados internacionais. Da mesma forma, é esse o entendimento dominante junto ao Superior Tribunal de Justiça e junto ao Supremo Tribunal Federal. Todavia, há uma lacuna constitucional, de forma que deveria a Constituição brasileira, a exemplo das Constituições da Argentina e do Paraguai, inserir dispositivo consagrando a supranacionalidade dos tratados internacionais perante o ordenamento jurídico interno, reconhecendo a supremacia das normas internacionais pactuadas no plano externo pela República Federativa do Brasil, para que não seja comprometido o processo de integração econômica internacional da nação brasileira.