Os alicerces da arbitragem na administração pública do estado do Rio Grande do Sul

• Autor(a) principal: Rosa, Natali Rodrigues da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/271634
• topic: Administração pública; Resolução de conflitos; Arbitragem (Direito); Arbitration agrément; Public administration; Appropriate conflict resolution methods

Esta monografia tem como objetivo analisar o regimento da arbitragem nas disputas que envolvam a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto 55.996/2021. Primeiramente, o texto observa a incorporação do instituto no sistema jurídico do país, bem como sua evolução até as searas da Administração Pública. Após há a exposição dos principais fundamentos (natureza jurídica, arbitralidade, convenção de arbitragem, composição dos árbitros e etc.) do referido mecanismo adequado de solução de litígios, com base na legislação federal. A metodologia empregada à pesquisa é preponderantemente dedutiva, a partir de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, sendo considerados os textos que compõe o ordenamento legal brasileiro relevante ao tema. Ao fim, conclui-se que a norma rio-grandense indiscutivelmente atenta às disposições gerais da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e nessa linha, institui algumas premissas próprias relacionadas ao procedimento arbitral. Considera-se relevante o estudo do instituto, na medida em que a desburocratização contratual, na esfera pública nacional, trata-se de tema já levantado por diversas vezes pelas normas atuais, a exemplo do que estabelece a própria Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).