Descriminalização das drogas : o paradigma da Suprema Corte Argentina

• Autor(a) principal: Soll, Julia do Canto
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/36028
• topic: Descriminalização; Entorpecentes; Suprema corte : Argentina; Drogas; Narcotics; Drugs; Drug possession for personal use; User; War on drugs; Decriminalization

O estudo analisa a alternativa da descriminalização do consumo de drogas através da perspectiva da decisão da Suprema Corte Argentina de agosto/2009 que declarou inconstitucional o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inicialmente, apresenta os fundamentos dados pelos Ministros argentinos para a decisão (a interpretação pro-homine do direito, o princípio de autodeterminação, a impossibilidade de punição do perigo e de utilização do usuário como meio de persecução do traficante, e a abordagem da drogadição como questão de saúde pública). Em seguida, apresenta conceitos para descriminalização, despenalização e legalização, e analisa o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e a discussão acerca de sua constitucionalidade. Por fim, discute-se o insucesso da ―guerra contra as drogas‖, o caráter moralizador do discurso punitivista e suas prejudiciais confusões conceituais, e a descriminalização como alternativa, com apresentação dos resultados da abolitio criminis em Portugal.