A proteção ao consumidor por normas penais incompletas : uma análise da normatividade da lei n. 8078/90 pelo mecanismo das normas penais em branco e dos tipos penais abertos

• Autor(a) principal: Cechet, Edson Jorge
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129586
• topic: Direitos fundamentais; Principio da legalidade; Norma penal em branco; Direito do consumidor

Esta monografia encontra-se distribuída em quatro partes estruturais. A primeira delas esboça um panorama a respeito do Estado Democrático de Direito, no qual figura o princípio da legalidade como forma de assegurar a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, traçando um perfil a respeito do surgimento das bases do alicerce desse princípio, que ocupou lugar em praticamente todas as Constituições da República. Depois, analisa a permeabilidade do mesmo princípio frente ao surgimento e à adoção de normas penais incompletas, denominadas normas penais em branco e tipos penais abertos, com análise em relação aos postulados do princípio constitucional do Estado de Direito. A seguir, examina a incidência dessas normas no âmbito estrito do Direito do Consumidor, frente à dinâmica constante dessa matéria e da anterior inflexibilidade do sistema jurídico-penal. Por fim, conclui pela constitucionalidade da utilização do mecanismo e por sua necessidade frente à amplitude da matéria, em decorrência do princípio da determinação legal.