Principio de no regresión de la caída de la idea de progreso al deber de progresividad

• Autor(a) principal: Gatica, Sofía Florencia
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: spa
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129573
• topic: Direito ambiental; Progresso; Direitos fundamentais; Princípios jurídicos; Derecho ambiental; Progreso; Principios jurídicos; Derechos fundamentales; Prohibición de retroceso ambiental

Os desafios plantados pelo câmbio de paradigma que se encontra atravessando a humanidade exigem do Direito uma constante adaptação que permita dar uma rápida e adequada resposta às novas necessidades. Nesse contexto, a incorporação no esquema constitucional do meio ambiente como direito fundamental trouxe como consequência uma reformulação da figura do Estado, que passou a ser a de um Estado de Direito Socioambiental. Como tal, tem o dever de incrementar os níveis de proteção ambiental vigentes, sem retroceder a estágios inferiores. Neste ponto, se coloca o Direito Ambiental em diálogo com os princípios de progressividade e não regressão. O presente trabalho desarrolha o percurso evolutivo destes princípios, que reconhecem sua origem na noção de “progresso”. Desde uma perspectiva filosófica – que se entende necessária para compreender sua posterior formulação no âmbito normativo – é avaliada a projeção da ideia de progresso no princípio de progressividade dos direitos fundamentais e no conceito de desenvolvimento sustentável. Posteriormente, a análise é centrada no princípio de não regressão ambiental para ao final demonstrar, através de um caso prático, como a sua consagração é uma ferramenta fundamental para a eficácia do Direito Ambiental.