Cláusulas da nação mais favorecida em tratados bilaterais de investimento e sua aplicabilidade a disposições de solução de controvérsias : critérios interpretativos aplicados pelo ICSID

• Autor(a) principal: Bom, Mariana Machado da Silveira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91050
• topic: Direito internacional; Contratos : Direito internacional; Tratados internacionais; Most-favored-nation clause; Dispute settlement provisions; Bilateral investment treaty; ICSID

O objetivo geral desse trabalho está em determinar se existe, na jurisprudência dos tribunais arbitrais do Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos (ICSID), um teste interpretativo único aplicável ao universo das cláusulas da nação mais favorecida (NMF) em tratados bilaterais de investimentos para aferir se seu escopo abrange as questões relativas à solução de controvérsias. A relevância dessa problemática, num contexto em que a proteção dos investimentos estrangeiros depende de garantias previstas numa rede cada vez mais complexa de tratados bilaterais de investimento, justifica-se pelo fato de que a existência de decisões divergentes acerca da interpretação da abrangência de tal cláusula tem o potencial de por em risco a criação de um ambiente de segurança jurídica para investidores e estados receptores de capital - que é um dos objetivos centrais do regime dos tratados bilaterais de investimentos. A incerteza sobre qual abordagem é mais compatível com a realidade do campo do direito dos investimentos, refletida na inconsistência das interpretações sobre o escopo da NMF realizadas pelos tribunais dos casos identificados, opera, assim, em detrimento do próprio sistema de proteção do investimento. Desse modo, o estudo dos parâmetros interpretativos aplicáveis a tal controvérsia justifica-se como modo de dissipar tal incerteza, definindo o conteúdo e as consequências reais da cláusula da NMF no contexto dos tratados de investimentos. Frente a tal problemática, o trabalho vale-se de método indutivo, uma vez que busca generalizar, para a totalidade das cláusulas da NMF, os testes interpretativos utilizados em casos particulares. Para tanto, emprega-se a análise empírica dos testes utilizados na jurisprudência, o que implica a efetuação de análise quantitativa com a identificação das variáveis relevantes e de posterior análise qualitativa dos argumentos jurisprudenciais utilizados para abordar o tema. Por fim, confronta-se os pontos em que os critérios interpretativos utilizados pelos grupos de julgados de resultados positivo e negativo convergem e divergem, a fim de se determinar quais são as metodologias interpretativas utilizadas dentro da jurisprudência do ICSID para aferir a aplicabilidade ou não de cláusulas da NMF a disposições de solução de controvérsias.