Alteração texto-normativa da redação do artigo 421 do Código Civil Brasileiro com o advento da Lei da Liberdade Contratual (13.874/2019)

• Autor(a) principal: Costa, Vitor Rodrigues
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/262670
• topic: Contratos : Brasil; Função social; Brasil; Contracts; Social function of the contract; Economic Freedom Act; Private autonomy; Contractual review

Este trabalho tem como objeto a função social do contrato e as alterações que a Lei nº 13.874, Lei da Liberdade Econômica, trouxe ao artigo 421 do Código Civil brasileiro. A metodologia adotada consiste na consulta a obras doutrinárias em relação à Teoria Geral do Direito Privado e Teoria Geral dos Contratos, tratando dos princípios inerentes à relação contratual e ao desenvolvimento econômico gerado por esse instrumento jurídico. Tratamos da origem, conceitos, funcionalidades e perspectivas da função social do contrato, até sua chegada ao Brasil, no Código Civil de 2002, pelas mãos do professor Miguel Reale, utilizando do culturalismo na revisão do anteprojeto do Código. Abordamos os dois princípios acintosamente modificados pela redação da nova lei, autonomia privada e excepcionalidade na revisão contratual, analisando se sua alteração traria algum benefício, principalmente econômico, aos contratantes e se ofenderia a normatização e a segurança nas relações contratuais. Por fim, verificamos que alteração a nova lei poderia gerar nos efeitos do negócio jurídico, em relação às partes contratantes, e a terceiros que tenham, ou não, interesse no contrato.