Coisa julgada administrativa : limites e controvérsias

• Autor(a) principal: Lemos, Alexandre dos Santos
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67444
• topic: Coisa julgada; Processo administrativo; Tribunal de contas; Res judicata; Relativization; Administrative procedure; Administrative res judicata; Administrative court

O presente estudo tem por escopo a análise do instituto da coisa julgada e sua aplicação conceitual nos processos administrativos julgados nos Tribunais de Contas, em específico o do Rio Grande do Sul. Para tanto, inicialmente se fará uma abordagem da evolução histórica do instituto da coisa julgada, desde o direito romano, passando pelo estudo do instituto em outros ordenamentos jurídicos até a introdução no sistema jurídico Brasileiro. Em seguida buscar-se-á a base conceitual, do instituto e sua aplicação no processo administrativo através da pesquisa das correntes doutrinas atuais e da jurisprudência nos tribunais pátrios. Objetiva-se nesta análise trazer para a reflexão, os argumentos das diferentes correntes de pensamento e confrontá-los com os fins almejados pelo Estado Democrático de Direito com sede na constituição e os interesses sociais relevantes. Também serão abordadas as teorias de relativização da coisa julgada e os seus instrumentos assim como também a controvérsia que marca o tema. Por fim pretende-se sopesar sobre as razoes que tem levado o judiciário prestigiar tais decisões administrativas em processos dos Tribunais de Contas, quanto ao reconhecimento da coisa julgada administrativa em detrimento da doutrina que tem se colocado contra o reconhecimento da coisa julgada administrativa relegando-a a mera preclusão ou restringindo sua eficácia à Administração.