A prevalência do negociado sobre o legislado na regulamentação de normas de direito do trabalho : um caminho para a desproteção do trabalhador

• Autor(a) principal: Argenta, Patrícia da Luz Loss
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189007
• topic: Direito do trabalho; Contrato de trabalho; Desigualdade social

As alterações inseridas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho a partir da Lei 13.467/2017 não só desvirtuam todo o instituto do Direito do Trabalho como padecem de inconstitucionalidade. Os relatores da “reforma trabalhista” na ânsia de aprovar rapidamente o projeto de lei, não levaram em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do trabalhador e da irrenunciabilidade de direitos. Com base em argumentos de que a Consolidação deveria ser atualizada, a fim de possibilitar maior liberdade às partes no momento de firmar o contrato de trabalho, as mudanças efetivadas no artigo 611-A não apenas retiram direitos do trabalhador, desprotegendo a parte mais fraca na relação laboral, como também põem em risco a própria estrutura do sistema capitalista no Brasil, ao aumentar a desigualdade social existente no país, consequência imediata da entrada em vigor dessas alterações.