O abuso de direito ao voto : uma análise de sua previsão no direito societário e no direito recuperacional

• Autor(a) principal: Pinto, Artur Becker
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236426
• topic: Brasil. Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997. [Lei Geral de Telecomunicações]; Brasil. Lei nº 11101, de 9 de fevereiro de 2005. [Lei de Recuperação de Empresas e Falência]; Teste de recuperação de assunto; Direito societário; Recuperação judicial; Credor; Voto; Recuperação de empresas; Law n. 11.101/2005; Abuse of right to vote; Reorganization; Committee of creditors

O presente trabalho busca analisar o instituto do exercício abusivo no voto por parte do credor na assembleia geral de credores, passando por seus fundamentos legais e pelos parâmetros para seu reconhecimento. Para isso, precisamos realizar uma incursão até o direito societário, a fim de melhor compreender as bases do abuso de direito ao voto, como o dever de lealdade e o abuso de direito. Ademais, tratamos especificamente acerca de institutos marcantes da Lei 11.101/2005, investigando seus objetivos centrais, e como tais objetivos influenciam no exercício de voto por parte do credor. Por fim, tratou-se das hipóteses mais comuns de abuso de direito ao voto por parte do credor em sede de assembleia geral, inserindo decisões judiciais acerca do tema, e suas devidas consequências legais.