A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo virtuais

• Autor(a) principal: Bittencourt, Amanda Corrêa
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273094
• topic: Comércio eletrônico; Direito do consumidor; Código de Defesa do Consumidor; E-commmerce; Consumer law; Code of Consumer Protection

O presente trabalho possui o intuito de analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo virtuais, que cada vez mais se popularizam através do avanço e surgimento das novas tecnologias. Neste trabalho se busca analisar as relações de consumo através do comércio eletrônico, abordando acerca da sua definição, os direitos dos consumidores através desta forma de consumo, bem como acerca da vulnerabilidade que os consumidores ficam sujeitos. Se pretende também analisar os aspectos mais relevantes dos contratos eletrônicos, incluindo os realizados no meio eletrônico internacional. O presente trabalho abordará brevemente acerca da recente decisão do STJ em que entende ser o contrato eletrônico um título executivo e, por fim, analisará o instituto do direito de arrependimento e a importância da aplicação do PLS 281/2012, atual PL 3514/15. A matéria é relevante e desperta grande atenção em função do significativo aumento das vendas de produtos, serviços e informações através dos meios eletrônicos.