O âmbito da aplicação dos princípios do direito administrativo e do processo administrativo nas devoluções de custas do TJRS

• Autor(a) principal: Weber, Ernani
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252105
• topic: Direito administrativo; Processo administrativo; Princípios jurídicos; Administrative law; Administrative process; Legal fees; Principles; Refund; Rio Grande do Sul State Court

O presente trabalho visa verificar o escopo da aplicação de princípios do Direito Administrativo no tocante aos processos de devolução de custas que tramitam no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Verificamos o conceito de custas judiciais e as normas a seu respeito vigentes na justiça estadual. Estudamos também os modelos de administração pública patrimonialista, burocrático e gerencial. Algumas hipóteses de restituição de custas são o pagamento equivocado, as despesas não utilizadas e os processos não distribuídos. O problema a ser respondido é o seguinte: a administração do TJRS aplica princípios do Direito Administrativo e do Processo Administrativo na tramitação dos processos de devolução de custas processuais? Trata-se de uma pesquisa realizada por meio de estudos de caso, de forma a verificar se são aplicados ou não os princípios estudados, sobretudo o da eficiência, o qual é relacionado com o conceito de administração gerencial, ambos introduzidos por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998. Por meio do estudo de casos, verificamos que há casos em que são utilizados os princípios e outros que não. Dessa forma, chegamos à conclusão de que mudanças de interpretação das disposições do Ato 026/2010-P pela administração resultaram na burocratização excessiva destes processos.