Perda do mandato por troca de partido e sistema eleitoral majoritário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bratti, Natália Thomas
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166300
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo verificar a aplicação da hipótese da perda do mandato por troca de partido ao sistema majoritário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5081/2015 alterou significativamente as regras de fidelidade partidária até então estabelecidas pela Resolução 22.610/2007, a qual disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária. Desse modo, busca-se examinar os motivos pelos quais as regras da perda de mandato por troca de partido não mais se aplicam aos cargos do princípio majoritário.
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