A necessidade da readequação típica do "assalto" como delito de extorsão frente à majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, trazida pela Lei nº 13.654/2018

• Autor(a) principal: Boff, Nicole Nascimento
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/222132
• topic: Roubo; Extorsao; Criminologia; Direito penal; Robbery; Criminal law; Extortion

Os crimes de roubo e de extorsão guardam semelhança com relação à ofensividade, pois são lesivos do patrimônio e da pessoa de modo simultâneo, neles o agente visa ao patrimônio alheio e, para obtê-lo, faz uso de violência ou grave ameaça à pessoa. A distinção sutil entre os tipos ocorre com o modo como é alcançado o patrimônio da vítima: no crime de roubo o agente subtrai a coisa alheia móvel por ato próprio; já na extorsão o autor constrange o ofendido à ação ou omissão para obter a indevida vantagem econômica. A similitude entre os crimes faz com que se confundam, por vezes, ensejando que uma mesma conduta possa ser enquadrada de modo diverso, o que, antes, não possuía relevância prática, pois aos delitos eram cominadas penas idênticas aos tipos comuns, inclusive com mesma incidência de aumento no que diz com as circunstâncias majorantes previstas. A Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, mudou tal paradigma, pois incluiu no roubo majorante do emprego de arma de fogo, com nova fração de aumento, a qual não alcança o crime de extorsão. A situação que antes não fomentava grandes debates, agora deve ser aferida com prudência, já que uma mesma conduta pode ser punida de modo extremamente mais severo, tudo a depender da tipificação dada pelo juiz. Diante disso, o presente trabalho procura, por meio de revisão doutrinária e jurisprudencial, estabelecer critérios de distinção entre os tipos de roubo e de extorsão, com o escopo de traçar balizas para a correta tipificação da conduta conhecida como "assalto à mão armada", na qual o agente, ao portar arma de fogo, exige que a vítima lhe entregue algum bem. Após fazer análise da aplicação da pena e em reverência aos princípios garantidores do Direito Penal, o estudo pretende demonstrar que a melhor adequação típica da conduta controversa deverá ser feita como crime de extorsão, observando a proporcionalidade das penas e o princípio da legalidade na interpretação da norma em resposta ao excesso punitivo trazido pela Lei nº 13.654/2018 com relação à nova causa de aumento do emprego de arma de fogo no crime de roubo.