Alimentos ultraprocessados : a possibilidade de responsabilização civil das empresas pelo não cumprimento do dever de informar

• Autor(a) principal: Dias, Isadora Ribeiro de Oliveira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189740
• topic: Dever de informar : Direito civil; Produto defeituoso : Direito do consumidor; Alimentos industrializados; Ultra-processed food; Defective product; Civil liability; Consumer

O ordenamento jurídico brasileiro preceitua a garantia dos direitos à informação, à saúde, à vida e à dignidade. No entanto, referidos direitos nem sempre são devidamente observados, especialmente nas relações de consumo. Diante desse cenário, este trabalho busca analisar se os direitos dos consumidores de alimentos ultraprocessados estão sendo observados e respeitados pela indústria e, em caso negativo, a possibilidade de incidência de responsabilização civil dessas empresas. A análise foi realizada partindo de resultados obtidos em estudos médicos e científicos acerca dos malefícios dos alimentos ultraprocessados e os riscos que o consumo destes produtos acarreta no desenvolvimento de diversas doenças. Assim, propõe-se uma qualificação de alimentos ultraprocessados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de serem produtos, no mínimo, potencialmente nocivos, além de defeituosos. Analisa-se os pressupostos da responsabilidade civil nas relações de consumo, quais sejam: o defeito do produto, o dano ao consumidor e o nexo de causalidade entre este e aquele. Entende-se serem os dois primeiros requisitos de fácil constatação no âmbito do consumo de alimentos ultraprocessados; no entanto, para que seja efetivamente possível a responsabilização civil das empresas que colocam o produto no mercado, o nexo causal deve ser detidamente analisado no plano processual, mediante prova técnica, para que seja possível a constatação de que os danos sofridos pelo consumidor no caso concreto foram decorrência direta e imediata do consumo realizado – prova que, atualmente, se mostra extremamente complexa de ser produzida.